Mirka.com Condições de Utilização

Última atualização em 25 de janeiro de 2022

Informações de contato de Mirka Oy:
Mirka Oy, Pensalavägen 210, 66850 Jeppo, Finlândia

 

1. Geral

Estas Condições abrangem o seu direito de acesso, bem como as condições que regem esse acesso, à sua conta Mirka.com ("Conta") e aos diversos serviços e ferramentas disponibilizados pela Mirka Oy ("Mirka") no âmbito dessa Conta ("Serviços"). Poderão aplicar-se outras condições à utilização que fizer dos bens ou serviços da Mirka, tais como condições de venda independentes ("Condições de Venda") e condições de garantia ("Condições de Garantia"). As partes destas Condições são o próprio utilizador (seja a título individual ou enquanto representante autorizado de uma empresa) e a Mirka Oy.

 

2. Conta

 

3. Serviços

Ao criar uma Conta, é-lhe concedido um direito limitado, revogável, isento de royalties e intransmissível de utilizar os Serviços. Esses Serviços podem incluir, por exemplo, o registo de máquinas para fins de assistência, garantia ou acompanhamento, o acesso a uma loja virtual e um canal de assistência para gerir consultas relacionadas com máquinas ou produtos. Os Serviços podem ser removidos ou adicionados periodicamente, a critério exclusivo da Mirka.

Condições aplicáveis em particular ao registo de máquinas: para evitar quaisquer dúvidas, é expressamente proibido registar uma máquina em nome de outra pessoa ou empresa. Ao registar uma máquina em Mirka.com, declara e garante que o número de série fornecido está correto e que a máquina lhe pertence ou que, caso contrário, dispõe de autorização expressa para registar essa máquina em questão.

Condições aplicáveis em particular à loja online e aos serviços de reparação não cobertos pela garantia: a encomenda de produtos ou serviços na loja online Mirka.com, bem como os serviços de reparação não cobertos pela garantia, serão regidos por Condições de Venda independentes.

Condições aplicáveis em particular à reparação em garantia de máquinas: a reparação em garantia e, em geral, as condições relacionadas com a garantia serão regidas por Condições de Garantia independentes.

 

4. Limitações de Utilização

O seu direito de utilizar a Conta e os Serviços está sujeito a estas Condições e às seguintes limitações. Qualquer incumprimento das seguintes limitações será considerado um incumprimento material das Condições.

a. Proibição de partilha da conta: tal como definido na Secção 2.

b. Proibição de utilização de conteúdo ilegal/imoral: o utilizador compromete-se a não carregar, nem manter na sua Conta ou nos Serviços, qualquer informação que possa ser considerada ilegal, obscena ou que viole de outro modo a moral pública, incluindo conteúdo que infrinja os direitos de propriedade intelectual de terceiros ou as disposições relevantes da legislação em matéria de privacidade ou concorrência.

c. Proibição de utilização maliciosa: o utilizador compromete-se a não utilizar de forma maliciosa a Conta ou os Serviços de modo que possa comprometer a disponibilidade ou integridade dos Serviços do Mirka.com ou de outros bens ou serviços da Mirka, o que inclui a realização de um ataque de negação de serviço ou o carregamento ou partilha de programas ou códigos maliciosos.

d. Proibição de representações fraudulentas: o utilizador compromete-se a não representar fraudulentamente terceiros, nem a realizar compras ou utilizar de outro modo os Serviços sem ter direito legal para o fazer.

e. Proibição de engenharia inversa: o utilizador não tentará realizar engenharia inversa, converter para formato legível por humanos ou obter uma cópia do código relacionado com os Serviços ou a Conta.

f. Proibição de utilização inadequada do material incluído na Conta ou nos Serviços: o utilizador não tem o direito de utilizar qualquer material incluído na Conta ou nos Serviços para qualquer fim que não seja a utilização da Conta/Serviços. Não é concedida ao utilizador qualquer licença sobre quaisquer direitos de propriedade intelectual da Mirka ou dos seus licenciantes sobre qualquer material incluído nos Serviços e na Conta, incluindo os direitos de autor sobre o código-fonte de qualquer programa relacionado com os Serviços e a Conta, os direitos de autor sobre imagens de marketing e imagens e descrições de produtos e documentação de produtos, ou qualquer marca comercial ou patente pertencente à Mirka.

 

5. Dados Pessoais e Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais é abordado numa declaração de privacidade separada, que pode consultar aqui: Política de Privacidade. O responsável pelo tratamento dos dados é a Mirka, sendo os dados tratados igualmente por diversos subcontratantes ao abrigo de acordos escritos de tratamento de dados celebrados com a Mirka.

 

6. Disponibilidade de Conta e Serviços

A Mirka procurará manter a disponibilidade da Conta e dos Serviços a um nível adequado e disponibilizará um ponto de contacto independente para pedidos de assistência. No entanto, a Mirka não oferece qualquer garantia de disponibilidade específica, nem qualquer garantia relativa aos tempos de resposta ou de tratamento dos pedidos de assistência. O acesso à Conta ou aos Serviços poderá não estar disponível devido à necessidade de atualizar ou reparar a Conta e os Serviços, ou por qualquer outro motivo a critério exclusivo da Mirka.

Para evitar dúvidas, é da responsabilidade do utilizador assegurar que o seu navegador e equipamento estão atualizados e que é capaz de aceder e utilizar a Conta e os Serviços conforme previsto, e que o seu navegador e equipamento dispõem de um nível suficiente de segurança de dados, sem que a Mirka assuma qualquer responsabilidade pelo acima exposto.

 

7. Incumprimento do Acordo e Danos

Em caso de incumprimento material destas Condições por parte do utilizador, a Mirka terá o direito de rescindir imediatamente as Condições e o direito do utilizador de utilizar a Conta e os Serviços, sem aviso prévio.

A Mirka não será responsável por quaisquer danos indiretos causados ao utilizador no âmbito destas Condições ou da Conta e dos Serviços da Mirka.

 

8. Alterações às Condições

O utilizador aceita que a Mirka Oy pode alterar unilateralmente estas Condições, carregando uma nova versão em Mirka.com e notificando-o para o efeito. Caso continue a utilizar a sua Conta ou os Serviços após receber essa notificação, considerar-se-á que aceitou as Condições alteradas de forma vinculativa. Caso não aceite as Condições alteradas, o seu direito de utilizar a Conta e os Serviços cessará imediatamente sem aviso prévio.

 

9. Duração e Rescisão

O seu direito de utilizar a Conta e os Serviços terá início após a criação da sua Conta em Mirka.com e a aceitação destas Condições, e continuará por tempo indeterminado. Em caso de incumprimento material ou reiterado destas Condições, ou caso se considere que não aceitou as Condições como vinculativas para si, a Mirka tem o direito de rescindir o seu direito de utilizar a Conta e os Serviços sem aviso prévio.

Em caso de rescisão ou cessação destas Condições ou do seu direito de utilizar a Conta ou os Serviços, o utilizador cessará imediatamente a utilização da Conta/Serviços e todos os dados carregados em Mirka.com serão eliminados, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de dados pessoais.

 

10. Legislação Aplicável e Resolução de Litígios

Estas Condições serão regidas pela legislação finlandesa, excluindo as suas disposições em matéria de conflito de leis.

Na medida em que a legislação obrigatória aplicável o permita, qualquer litígio, controvérsia ou reclamação decorrente destas Condições ou com elas relacionada, ou com o seu incumprimento, rescisão ou validade, será resolvido definitivamente por arbitragem, de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio da Finlândia. O número de árbitros será um e o local de arbitragem será Vaasa, Finlândia.