Termos e Condições de Venda

Termos e condições de venda
Mirka Portugal Termos de venda da Loja Online para os consumidores 

1.    Preâmbulo 

1.1.    A KWH Mirka Ibérica, S.A.U., sociedade anónima unipessoal de direito espanhol, inscrita no Registo Comercial de Madrid, Fólio 24, Tomo 37895, Secção 2, Folha M-674826, com sede social na Calle Carretas, 14, 5.º C, Escritório 3, 28012 Madrid, e com NIF [A63018477] ("Mirka" ou "nós"), opera uma loja online para a venda de produtos Mirka, à qual poderá aceder em www.mirka.com/pt-pt/ ("Loja Online").

1.2.    Estes termos e condições de venda (doravante "Termos e Condições") aplicam-se à venda a retalho de produtos, incluindo acessórios e peças sobresselentes ("Produto(s)") pela Mirka através da Loja Online a pessoas singulares que atuem para fins não comerciais.

 O Cliente ("Cliente", "si" ou "seu") declara e garante que está a atuar como consumidor final dos Produtos encomendados através da Loja Online. 

Consumidor, tal como definido no artigo 2.º da Lei n.º 24/1996, de 31 de julho, como alterada (“Lei Portuguesa de Defesa do Consumidor”), é qualquer pessoa singular a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços, ou transferidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional. 

1.3.    Estes Termos e Condições estão disponíveis para o Cliente na Loja Online www.mirka.com/pt-pt/. Antes de efetuar qualquer pedido, o Cliente deve certificar-se de que leu estes Termos e Condições. 

Consequentemente, o ato de efetuar uma encomenda mediante a marcação da caixa "Li e aceito os termos e condições de venda" implica a aceitação total e sem reservas destes Termos e Condições pelo Cliente. 

Outros termos e condições, tais como os termos e condições gerais de utilização do site oficial da Mirka www.mirka.com, disponível em www.mirka.com/pt-pt/termos-de-utilizacao bem como a política de privacidade e política de cookies, disponíveis em www.mirka.com/pt-pt/politica-de-privacidade, também são aplicáveis à sua utilização da Loja Online.

1.4.    Ao aceitar estes Termos e Condições, o Cliente declara e garante que é maior de idade e tem capacidade legal para celebrar um contrato com a Mirka. 

1.5.    A Mirka reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer altura, sem aviso prévio, mediante publicação de uma nova versão na Loja Online. Quaisquer alterações não afetarão as encomendas já aceites ou executadas. 

 

2.    Apresentação do produto 

2.1.    Os Produtos colocados à venda na Loja Online são disponibilizados pela Mirka, que envida os seus melhores esforços para apresentar, de forma tão clara quanto possível, as respetivas características principais e a informação legalmente exigida. 

No entanto, as informações fornecidas na apresentação dos Produtos disponíveis na Loja Online, incluindo fotografias e gráficos, não têm natureza contratual e não vinculam a Mirka. A Mirka reserva-se o direito de, sem aviso prévio, modificar as características e especificações técnicas dos Produtos (sem afetar as encomendas já aceites ou executados) e suspender a sua venda, sem que o Cliente possa requerer qualquer indemnização. 

2.2.    A Mirka reserva-se o direito de, sem aviso prévio, modificar as características e especificações técnicas dos Produtos (sem afetar as encomendas já aceites ou executados) e suspender a sua venda, sem que o Cliente possa requerer qualquer indemnização. 

 

3.    Encomenda 

3.1.    Pode efetuar encomendas no modo "convidado" sem criar uma conta de cliente. 

3.2.    Os Produtos podem ser adquiridos diretamente na Loja Online, mediante o seguinte procedimento: 

3.2.1.    Poderá selecionar e adicionar Produtos ao carrinho de compras; 
3.2.2.    No seu carrinho de compras, verá uma visão geral dos Produtos que selecionou no seu carrinho de compras; 
3.2.3.    Após clicar no botão "Confirmar a encomenda", confirmará sua seleção; 
3.2.4.    Em seguida, ser-lhe-á solicitado que forneça todas as informações necessárias para processar e efetuar a encomenda, bem como gerir a entrega, incluindo, mais especificamente, o seu endereço de e-mail e morada de entrega.

Compromete-se a garantir que as informações fornecidas são válidas, precisas, completas e atualizadas. Neste sentido, compromete-se a ler a Política de Privacidade da Mirka, disponível na Loja Online em www.mirka.com/pt-pt/politica-de-privacidade .
Em caso de erro dos dados do Cliente, a Mirka não pode ser responsabilizada pela impossibilidade de entrega dos Produtos.

3.2.5.    Os custos de envio são calculados após a validação da morada de entrega. O Cliente será então convidado a prosseguir com a entrega e a escolher o método de entrega pretendido, se disponível; 
Os custos de envio são calculados após a validação da morada de entrega. O Cliente será então convidado a prosseguir com a entrega e a escolher o método de entrega pretendido, se disponível;

3.2.6.    O Cliente encontrará então um resumo da sua encomenda, incluindo informações sobre o preço, taxas de entrega e eventuais descontos, podendo rever a sua seleção, verificar o preço total e corrigir eventuais erros; 

3.2.7.    Para validar a sua encomenda, ser-lhe-á pedido que clique no botão "Prosseguir para o pagamento" e que escolha o seu método de pagamento; 

3.2.8.    Deverá aceitar estes Termos e Condições antes de validar a sua encomenda; 

3.2.9.    A validação da sua encomenda está sujeita ao pagamento efetivo; 

3.2.10.    Uma vez concluída a transação de pagamento, receberá um e-mail automático de confirmação, detalhando os Produtos que encomendou ("Confirmação de Pagamento"). No entanto, a Confirmação de Pagamento não constitui a aceitação do seu pedido pela Mirka, que está sujeita a outras condições, conforme estabelecido abaixo na cláusula 3.7 e seguintes. 

3.3.    A escolha e compra de um Produto é da inteira responsabilidade do Cliente, não estando a Mirka sob qualquer obrigação de prestar aconselhamento. O Cliente é responsável pela exatidão do seu pedido. 
O Cliente pode, no entanto, exercer o seu direito de desistência nas condições estabelecidas na cláusula 7 "Direito de livre resolução e devolução" destes Termos e Condições. 

3.4.    A sua encomenda será processada assim que a transação do pagamento for concluída. No entanto, a Mirka reserva-se o direito de recusar qualquer pedido nos seguintes casos: 

3.4.1.    indisponibilidade total ou parcial dos Produtos encomendados; 
3.4.2.    existência de um litígio com o Cliente, inclusive em caso de incumprimento total ou parcial de um ou mais pedidos anteriores; 
3.4.3.    suspeita objetiva de fraude; 
3.4.4.    insolvência do Cliente ou recusa de autorização de pagamento por organizações/parceiros bancários; 
3.4.5.    erro manifesto de preço, quando o preço for considerado irrisório em relação ao valor do Produto encomendado, designadamente devido a erro de parâmetro ou erro do computador. 

3.5.    A Mirka reserva-se ainda o direito de modificar a sua encomenda, enviando-lhe uma proposta modificada por e-mail com o preço corrigido. 

Tem o direito de aceitar ou rejeitar a proposta modificada por e-mail dentro do prazo indicado no e-mail. Se recusar ou não aceitar a proposta dentro do prazo indicado, a Mirka confirmará a rejeição de toda a encomenda e reembolsará qualquer pagamento já feito. 

No caso de indisponibilidade de parte dos Produtos encomendados, a Mirka reserva-se também o direito de modificar a sua encomenda para aceitar apenas os Produtos disponíveis para venda. 

3.6.    No caso de recusa total ou parcial da encomenda, a Mirka reembolsará o preço correspondente no prazo de catorze (14) dias a contar da recusa. 
Qualquer reembolso será efetuado pelo mesmo método de pagamento utilizado para o pagamento dos seus Produtos. 

3.7.    A encomenda considera-se definitiva quando o Cliente recebe, por correio eletrónico, a confirmação da aceitação da encomenda por parte da Mirka ("Confirmação do Pedido"), após a Mirka ter aceite a encomenda ou o Cliente ter aceite a encomenda modificada proposta pela Mirka, de acordo com a cláusula 3.5 supra. 

 

4.    Preço 

4.1.    Os preços dos Produtos são apresentados na Loja Online, com ou sem IVA (à taxa legal aplicável e incluindo, quando aplicável, qualquer ecovalor), excluindo as taxas de processamento e de entrega, bem como outras opções, cujos custos são comunicados ao Cliente durante o processo de encomenda. 
As despesas de entrega serão comunicadas ao Cliente no resumo da encomenda antes da validação da mesma, de acordo com as condições de entrega estabelecidas no artigo 6.º "Entrega" destes Termos e Condições, estando disponíveis na nossa Loja Online. 

4.2.    A Mirka reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento, mas compromete-se a aplicar os preços vigentes no momento da encomenda, sujeitos à disponibilidade nessa data. 

 

5.    Pagamento 

5.1.    A validação de qualquer encomenda está sujeita ao pagamento prévio do preço total pelo Cliente. O Cliente poderá escolher o meio de pagamento de acordo com as opções propostas pela Mirka na Loja Online, sendo aceites apenas Visa, Mastercard, Paypal e MB WAY. As transações de pagamento online são processadas pela Adyen N.V. ("Adyen"), uma empresa constituída de acordo com as leis dos Países Baixos, registada sob o número 34259528 e sediada na Simon Carmiggeltstraat 6-50, 1011 DJ em Amsterdão, Países Baixos, utilizando sistemas de encriptação segura e de acordo com padrões bancários rigorosos. Para mais informações, visite www.adyen.com/pt_PT

5.2.    Ao validar uma encomenda através da Loja Online, o Cliente confirma que os dados de pagamento fornecidos com a sua encomenda são válidos e corretos e que o mesmo está autorizado a utilizar o cartão de crédito ou débito para pagamento. 

5.3.    Em caso de atraso no pagamento, sem prejuízo de quaisquer outros direitos e recursos disponíveis, a Mirka reserva-se o direito de: 

5.3.1.    cancelar todas as encomendas celebradas e não liquidadas na sequência de notificação para cumprimento sem efeito; 
5.3.2.    suspender, no todo ou em parte, a encomenda ou a entrega da encomenda; 
5.3.3.    reclamar os Produtos entregues, ficando o custo da devolução a cargo do Cliente e quaisquer pagamentos efetuados sendo retidos pela Mirka a título de cláusula penal; 
5.3.4.    reter a propriedade dos Produtos encomendados até ao pagamento integral do preço, incluindo capital, juros e acessórios; 
5.3.5.    proceder à cobrança por via judicial. 

 

6.    Entrega 

6.1.    Os Produtos disponíveis na Loja Online são colocados à venda exclusivamente em Portugal continental. A entrega dos Produtos colocados à venda na Loja Online e a faturação estão, portanto, apenas disponíveis para os Clientes localizados em Portugal continental.

6.2.    Quando a sua encomenda sair do nosso armazém, enviaremos um e-mail de confirmação de envio com o número de rastreamento e um link para o site do nosso prestador de serviços para rastreamento em tempo real da sua encomenda. 

6.3.    O Cliente é responsável pela exatidão do endereço comunicado à Mirka para fins de entrega e faturação e compromete-se a indicar quaisquer dificuldades que o transportador possa encontrar na entrega da encomenda, nomeadamente devido ao seu volume ou peso. 
A Mirka não pode ser responsabilizada por entregas atrasadas ou devolvidas devido a erro de endereço, à incapacidade do transportador de entregar a encomenda no endereço fornecido ou à ausência do Cliente. 
Caso não aceite a entrega, a Mirka reserva-se o direito de, sem prejuízo dos seus outros direitos (i) manter a encomenda retida por conta e risco do Cliente; ou (ii) resolver o contrato de acordo com as disposições legais. 

6.4.    O prazo de entrega indicado aquando da realização da encomenda é dado a título meramente indicativo e não se encontra de forma alguma garantido. Consequentemente, qualquer atraso na entrega da encomenda não confere ao Cliente o direito a indemnizações, penalidades ou o cancelamento da encomenda.

6.5.    Os itens de uma mesma encomenda podem ser enviados em vários pacotes. Na guia de entrega é indicado o número de pacotes enviados. 
Neste caso, cada entrega constitui um contrato de entrega separado e o facto de a Mirka não entregar um ou mais pacotes de acordo com estas condições ou qualquer reclamação do Cliente relativa a um ou mais pacotes não dá ao Cliente o direito de questionar o pedido como um todo. 

 

7.    Direito de livre resolução e política de devolução 

7.1.    Nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, tal como alterado (“Lei Portuguesa dos Contratos à Distância”), o Cliente tem o direito de livre resolução. Assim, o Cliente pode exercer este direito, sem ter de justificar a sua decisão, até catorze (14) dias a contar da receção do artigo em causa pelo Cliente ou por terceiro por si designado que não o transportador. 

7.2.    Caso o Cliente tenha encomendado vários artigos num único pedido, ou caso a entrega dos artigos tenha sido efetuada em várias partes, o prazo de resolução só tem início quando o Cliente, ou o terceiro indicado pelo Cliente que não seja o transportador, tomar posse física do último artigo ou da última parte da entrega. 

7.3.    De acordo com o artigo 17.º da Lei Portuguesa dos Contratos à Distância, o direito de livre resolução não pode ser exercido para encomendas de fornecimento de bens manifestamente personalizados ou confecionados de acordo com especificações do consumidor. 

7.4.    Para comunicar a sua decisão de resolução, o Cliente deve enviar, antes de expirar o prazo de 14 dias, uma declaração inequívoca: 

•  seja por e-mail para shop.pt@mirka.com, 
•  ou por correio, para o apoio ao cliente da Mirka no endereço: 
KWH Mirka Ibérica, S.A.U.
Loja Online Mirka 
World Trade Center Almeda Park
Edificio 2. Planta 2
8940 Cornellá (Barcelona)
Espanha

•  ou por meio do formulário de retratação on-line disponível na Loja Online em www.mirka.com/pt-pt/suporte/devolucao-de-artigos/. 

Um modelo de formulário de resolução está disponível abaixo: 
"Aos cuidados do Apoio ao Cliente, Mirka Online Shop 
para o seguinte endereço de e-mail: shop.pt@mirka.com 
- Nome da empresa: 
- Estado civil: Sra./Sr. 
- Primeiro nome:
- Apelido: 
- E-mail: 
- Telefone: 
- Número da encomenda Mirka: 
- Motivo da devolução: 

7.4.1.    Mudei de ideias (item não utilizado) 
7.4.2.    Recebi o item errado 
7.4.3.    Falta um ou mais itens 
7.4.4.    O ITEM NÃO É O QUE EU ESPERAVA 
7.4.5.    O ITEM CONTÉM ALGUM DEFEITO 
7.4.6.    O item foi danificado na entrega
7.4.7.    Outros – por favor, especificar 
- Qual(is) produto(s) gostaria de devolver? 
- O seu anexo (Tamanho máximo: 4Mb) 
- A sua mensagem: 

7.5.    De acordo com o artigo 16.º da Lei Portuguesa dos Contratos à Distância, o exercício do direito de livre resolução de um contrato celebrado à distância principal (i.e., o contrato de compra e venda do produto) extingue automaticamente qualquer contrato acessório (i.e., opções relacionadas: garantia comercial). 

7.6.    O Cliente receberá imediatamente um aviso de receção do seu pedido de resolução, que será enviado por e-mail e acompanhado de um formulário de devolução. 
Os Produtos devem ser devolvidos pelo Cliente no endereço indicado no formulário de devolução, sem demora injustificada e, no máximo, no prazo de 14 (quatorze) dias a contar da comunicação do formulário de devolução. 
A pedido do Cliente, a Mirka pode aceitar proceder à recolha dos Produtos a devolver a partir do local de escolha do Cliente, desde que o local de recolha seja no mesmo código de área postal que o endereço de entrega da encomenda.

7.7.     Cobriremos os custos de envio dos itens que nos forem devolvidos ao abrigo do seu direito de livre resolução e o nosso departamento de apoio ao cliente enviar-lhe-á uma etiqueta de devolução pré-paga por e-mail. 
Quaisquer custos de envio decorrentes da sua escolha de um prestador de serviços ou tipo de entrega diferente do prestador de serviços padrão ou tipo de entrega que oferecemos são de sua responsabilidade e não serão reembolsados por nós. 
No caso de produtos volumosos, a Mirka reserva-se o direito de cobrar custos de envio de devolução ou custo de coleta. As devoluções estarão, portanto, sujeitas ao pagamento prévio dos encargos aplicáveis. 
Não serão aceites devoluções fora de Portugal Continental.

7.8.    Independentemente do método de devolução, os Produtos deverão ser devolvidos nas suas condições e embalagens originais. Qualquer Produto devolvido incompleto, usado, danificado ou sujo, com a totalidade ou parte das etiquetas removidas ou danificadas e/ou com a embalagem danificada não será aceite para devolução, troca ou reembolso. 

7.9.    Todas as devoluções aceites resultarão, a critério do Cliente, numa nota de crédito ou reembolso, após a verificação da qualidade e quantidade dos produtos devolvidos. 

Qualquer reembolso será efetuado pelo mesmo método de pagamento que o Cliente utilizou para pagar os seus Produtos. 

O reembolso será efetuado no prazo máximo de catorze (14) dias após a data em que a Mirka for informada da decisão de resolução por parte do Cliente. Podemos reter o reembolso até termos recebido os Produtos devolvidos ou até que o Cliente forneça prova da devolução dos bens. 

7.10.    No caso de encomendas relativas à prestação de um serviço, nos termos do artigo 15.º da Lei Portuguesa dos Contratos à Distância, sempre que o Cliente solicite expressamente que o serviço seja prestado antes do termo do prazo especificado no artigo 10.º deste diploma e o contrato impuser uma obrigação de pagamento, a Mirka irá exigir ao Cliente a apresentação de um pedido expresso e o reconhecimento de que, se o contrato for plenamente executado, o Cliente perde o direito de livre resolução. No caso de o Cliente exercer o direito de livre resolução após o início da prestação do serviço, deve ser pago à Mirka um montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato. 

 

8.    Transferência de risco 

8.1.    Todo o risco de perda ou dano ao Produto é transferido para o Cliente no momento em que o Cliente ou um terceiro por ele designado adquire a posse física do Produto. É, portanto, responsabilidade do Cliente, no momento da entrega e antes da partida do transportador, realizar todos os exames necessários para detetar quaisquer danos, faltas, defeitos ou outros vícios aparentes ou não conformidades dos Produtos encomendados, bem como verificar o estado da embalagem, o número de volumes e os Produtos entregues quanto às suas quantidades, referências, estado e características. 

8.2.    Se o Cliente considerar que os Produtos entregues não estão em conformidade com a encomenda, em caso de anomalia relativa à encomenda ou em caso de um item em falta ou danificado, o Cliente deve seguir os procedimentos abaixo para apresentar uma reclamação: 

-    Recusar-se a aceitar a encomenda ou fazer constar, na nota de entrega com a data e sua assinatura, ressalvas, de forma precisa e motivada; 
-    enviar à Mirka as suas ressalvas dentro de 14 (quatorze) dias a contar da data de entrega, por e-mail para shop.pt@mirka.com , ou por meio do formulário de reclamação acessível em www.mirka.com/pt-pt/suporte/devolucao-de-artigos/ , especificando o número do pedido em questão e justificando, por meio de fotografias, as anomalias constatadas; 
-    especificar a solução pretendida, isto é, devolução, troca ou reembolso dos Produtos em questão. 

O incumprimento do procedimento acima exclui qualquer recurso contra a transportadora e a Mirka. Qualquer reclamação que não cumpra essas condições não poderá ser processada pela Mirka. 

8.3.    No caso de uma anomalia comprovada ou se a Mirka aceitar, a título comercial, a devolução do(s) Produto(s) em questão, a Mirka procederá, logo que possível, ao cancelamento da encomenda relativa aos Produtos danificados ou em falta e ao reembolso do respetivo preço, bem como de quaisquer custos de devolução, caso em que não poderá ser exigida à Mirka qualquer outra compensação. 

Qualquer reembolso será efetuado pelo mesmo método de pagamento que o Cliente utilizou para pagar os seus Produtos. 

8.4.    Na ausência de reservas ou em caso de informações insuficientes por parte do Cliente, a Mirka reserva-se o direito de recusar o pedido de devolução ou reembolso dos Produtos em causa. 

Uma vez que o Cliente tenha assinado o comprovativo de entrega, recolha ou transporte ou aceite a entrega sem assinatura e sem quaisquer reservas específicas, a transportadora e/ou a Mirka, conforme aplicável, não serão responsáveis por quaisquer danos causados durante a entrega. 

8.5.    Sem prejuízo das disposições relativas à entrega e transferência de risco, a Mirka reserva a propriedade dos Produtos entregues até ao pagamento integral do preço, incluindo custos, impostos e contribuições obrigatórias. 

 

9.    Garantias legais e comerciais 

9.1.    Garantia legal: 

9.1.1.    Todos os Produtos vendidos na Loja Online beneficiam da garantia legal de conformidade, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (“Lei Portuguesa de Garantias do Consumidor”) permitindo ao Cliente a devolução gratuita dos Produtos defeituosos ou não conformes. 

9.1.2.    No entanto, os Produtos modificados, reparados, integrados ou adicionados pelo Cliente estão excluídos da garantia, sempre que tal modificação, reparação, integração ou aditamento for a causa do defeito ou da falta de conformidade. A garantia não se aplicará aos defeitos dos quais o Cliente foi expressa e separadamente informado antes da celebração do contrato e que o Cliente expressamente aceitou, nem cobrirá Produtos danificados após a transferência do risco para o Cliente, ou em decorrência de uso indevido. 

9.1.3.    Termos e condições das garantias legais 
Quando o Cliente atue sob a garantia legal de conformidade, dispõe de um prazo de três anos a contar da data da entrega do item para agir e poderá optar entre reparação ou substituição do item, redução proporcional do preço ou rescisão do contrato, nos termos e condições previstas no artigo 15.º da Lei Portuguesa de Garantias do Consumidor. 
Durante os primeiros dois anos a contar da data de entrega do Produto, o Cliente fica dispensado de provar a existência da falta de conformidade do Produto em questão. 
A garantia legal de conformidade aplica-se independentemente de qualquer garantia comercial que possa ter sido concedida pela Mirka. 
Por último, o Cliente pode também decidir invocar os direitos relativos a defeitos no produto vendido, nos termos previstos no Código Civil Português, podendo, neste caso, optar entre a reparação ou a substituição do artigo nos termos do artigo 914.º do Código Civil Português. 
Estas disposições não excluem o direito de livre resolução definido na Cláusula 7 acima. 

9.1.4.    Consequências da implementação das garantias 
No âmbito da garantia legal de conformidade, a Mirka compromete-se, por escolha do Cliente, a: 
-    substituir o produto por outro idêntico, sujeito à disponibilidade em stock;
-    reparar o produto; 
-    reembolsar o preço do produto caso seja impossível substituí-lo, sendo a venda, consequentemente, considerada rescindida; ou 
-    rescindir o contrato. 

9.2.    Garantia comercial: 

9.2.1.    Os Produtos vendidos pela Mirka estão garantidos por dois (2) anos a partir da data de compra. Para obter um ano (1) adicional de garantia, deverá registar o seu Produto dentro de 30 dias após a compra.

9.2.2.    A garantia legal de conformidade aplica-se independentemente de qualquer garantia comercial que possa ter sido concedida pela Mirka e não afeta os direitos legais do Cliente a ver reposta a conformidade dos bens, a uma redução proporcional do preço ou à resolução do contrato. 

9.2.3.    O período de garantia é de um (1) ano quando a ferramenta, bateria e carregadores forem utilizados continuamente para fins industriais. Poderá registar sua máquina, bateria e carregador no endereço:  www.mirka.com/pt-pt/suporte/termos-de-garantia/.

9.2.4.    Como os certificados de garantia são específicos para cada Produto e para cada cliente, cada Produto deve ser registado separadamente. Isto não afeta a transferência dos direitos decorrentes da garantia comercial em conjunto com o Produto, nos termos do artigo 43.º, n.º 7, da Lei Portuguesa de Garantias do Consumidor. 

9.2.5.    A bateria e o carregador incluídos na aquisição do Produto estão cobertos pelo programa de garantia de 2+1 anos. As peças adquiridas separadamente não estão cobertas pela garantia. A bateria está garantida por 2+1 anos ou 300 recargas a partir da data de compra, o que ocorrer primeiro. 

9.2.6.    Se um Produto se deparar com um problema coberto pelos termos da garantia e este problema for devido a um defeito de fabrico ou material, a Mirka irá repará-lo gratuitamente, incluindo mão de obra, materiais e transporte padrão, de acordo com os termos e condições da garantia aqui definida. Para que sua garantia permaneça válida, o seu Produto deve ser usado, mantido e gerido de acordo com as instruções de segurança e operação da Mirka. 

A garantia da Mirka cobre defeitos nos materiais e na mão de obra. 

9.2.7.    A garantia comercial da Mirka não cobre: 

-    Danos causados por uso inadequado, operação ou manutenção negligente, acidentes, exposição a temperaturas extremas, ácidos, água, armazenamento inadequado, impacto excessivo ou danos de transporte; 
-    Defeitos causados por peças de reposição, acessórios ou componentes que não sejam peças de reposição ou acessórios originais da Mirka; 
-    Ferramentas pneumáticas utilizadas com ar não filtrado ou não lubrificado; 
-    Desgaste normal, tais como: coroa dentada, travão da coroa dentada, saia, rotor, palhetas, escape, silenciador, rolamentos, escovas de carbono, suporte de borracha, bateria (recarregada mais de 300 vezes) ou cabo de alimentação; 
-    Ferramentas que tenham sido submetidas a: modificações, reparações ou tentativas de reparações (por pessoas que não sejam técnicos de assistência técnica autorizada da Mirka), desmontagem parcial ou total; 
-    Acessórios Mirka, estojos de armazenamento, amostras de produtos e/ou material publicitário. 

9.2.8.    Para mais informações sobre as condições da garantia comercial da Mirka e sobre os termos para a apresentação de uma reclamação ao abrigo dessa garantia, o Cliente é convidado a consultar as Condições de Garantia da Mirka disponíveis no Manual de Garantia Mirka.

 

10.    Usos e destinos dos produtos 

10.1.    É da sua responsabilidade a instalação e utilização adequadas dos Produtos que adquiriu na Loja Online. Para o orientar adequadamente, leia sempre as instruções na embalagem do Produto, bem como o manual do utilizador/produto e o guia de instalação da Mirka correspondentes. 

10.2.    As peças sobresselentes e acessórios da Mirka devem ser instalados e utilizados de acordo com as instruções contidas no manual do utilizador e no guia de instalação do Produto em que pretende instalar e utilizar as peças sobressalentes e os acessórios. 

10.3.    A Mirka não é responsável pela utilidade, qualidade e compatibilidade dos Produtos relativamente às necessidades específicas do Cliente. 

 

11.    Limitação de responsabilidade / Força maior 

11.1.    Na medida permitida por lei, a Mirka não pode ser responsabilizada nos seguintes casos: 

1.    em caso de uso indevido, negligência ou falta de manutenção por parte do Cliente, dos seus funcionários ou subcontratantes; 
2.    em caso de ocorrência de quaisquer danos especiais, indiretos ou incidentais; 
3.    em caso de uso dos Produtos em desconformidade com o especificado na última versão da folha de dados técnicos ou qualquer outro documento que contenha regras de uso comunicado pela Mirka; 
4.    por qualquer falha ou atraso decorrente de força maior. 

Força maior é definida como qualquer causa externa, previsível ou não, de natureza irresistível, ou cujos efeitos alterariam substancialmente o equilíbrio económico da venda para a Mirka. Eventos como greve, incêndio, epidemia e pandemia, inundação, motim, guerra, escassez de combustível, energia, transporte, materiais, ordens oficiais ou medidas legais, são considerados como força maior, ainda que apenas parciais e qualquer que seja a causa. 

Consequentemente, a Mirka não pode ser responsabilizada por qualquer falha, ainda que parcial, ou atraso na execução de suas obrigações contratuais decorrentes da ocorrência de caso de força maior. 

11.2.    A Mirka não pode ser responsabilizada por quaisquer danos imateriais e/ou indiretos. Entende-se por prejuízo imaterial e/ou indireto, em especial, prejuízo financeiro e comercial, perda de vendas, lucro ou clientela ou perda de lucros. 

 

12.    Propriedade intelectual 

12.1.    Nenhum direito de propriedade intelectual sobre qualquer um dos elementos dos Produtos ou serviços oferecidos pela Mirka, incluindo documentação e manuais do utilizador fornecidos pela Mirka, são transferidos ao Cliente. 

12.2.    O nome "Mirka", bem como todas as marcas, ilustrações, imagens e logotipos que aparecem nos Produtos, respetivos acessórios e embalagens, ou no site da Mirka, sejam registados ou não, são de propriedade exclusiva da Mirka ("sinais distintivos da Mirka"). 

É absolutamente proibida qualquer reprodução total ou parcial, modificação ou utilização dos sinais distintivos da Mirka, a qualquer título e por qualquer suporte, sem o prévio e expresso consentimento da Mirka. 

O mesmo se aplica a qualquer outro tipo de direito de propriedade intelectual detido pela Mirka, tais como direitos de autor, design e patente que os Produtos possam conter, que são propriedade exclusiva da Mirka. 

12.3.    A Loja Online como um todo e cada uma das suas partes componentes (tais como textos, estruturas de árvore, software, bases de dados, animações, imagens, fotografias, ilustrações, diagramas, marcas, logótipos, nomes de domínio, sons e músicas) estão protegidos por direitos de propriedade intelectual, sendo ou de propriedade exclusiva da Mirka, que é a única autorizada a explorar os direitos de propriedade intelectual relacionados, ou estão sujeitos a direitos de uso, reprodução e representação concedidos à Mirka. 

Consequentemente, é absolutamente proibido o uso da Loja Online, no todo ou em parte, nomeadamente através de download, reprodução, transmissão, representação ou distribuição, por qualquer forma e em qualquer suporte, sem autorização prévia e por escrito da Mirka. 

12.4.    É absolutamente proibida a criação de hiperligações que direcionem para a Loja Online através de técnicas conhecidas por "framing" ou "inlining" (copiar parte ou elemento de um site para outro site). Consequentemente, nenhum elemento que conste das páginas da Loja Online poderá ser parcial ou totalmente distribuído, transferido ou inserido noutro site, nem poderá ser utilizado para a criação de produtos derivados, salvo com autorização expressa da Mirka. 

12.5.    Todos os documentos técnicos fornecidos ao Cliente também permanecem propriedade exclusiva da Mirka, única titular dos direitos de propriedade intelectual sobre esses documentos. 

 

13.    Dados pessoais 

13.1.    A Mirka recolherá e tratará os seus dados pessoais para processar a sua encomenda, fornecer os serviços associados e gerir quaisquer reclamações que possa ter. 

Neste contexto, a Mirka atua como responsável pelo tratamento de dados e compromete-se a cumprir todas as disposições aplicáveis constantes da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (“Lei Portuguesa de Proteção de Dados”), e do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, de 27 de abril de 2016. 

13.2.    O titular dos dados tem o direito de acesso, retificação, oposição, esquecimento e eliminação dos seus dados pessoais. Tem igualmente direito à portabilidade dos dados e a limitar o tratamento dos dados que lhe digam respeito. 

Para exercer os seus direitos, deverá enviar um pedido para privacy@mirka.com ou dirigi-lo ao Encarregado de Proteção de Dados da Mirka, para o seguinte endereço: Mirka Ltd., Pensalavägen 210, FI-66850 Jeppo, Finland, juntando comprovativo de identidade e indicando o objeto do pedido. 

13.3.    Informações adicionais sobre o tratamento dos seus dados pessoais podem ser encontradas na nossa Política de Privacidade, disponível em www.mirka.com/pt-pt/politica-de-privacidade/

 

14.    Apoio ao cliente 

Para quaisquer questões gerais relativas à utilização, manutenção ou assistência dos Produtos, consulte o manual do utilizador ou as informações disponíveis na Loja Online da Mirka, nomeadamente www.mirka.com/pt-pt/suporte/centro-de-ajuda/knowledge-base/. Poderá igualmente entrar em contacto com o apoio ao cliente da Mirka através do formulário de pedido de contacto disponível em www.mirka.com/pt-pt/suporte/apoio-ao-cliente/, via e-mail shop.pt@mirka.com ou através do contacto telefónico +34 936 82 09 62. 

 

15.    Diversos 

15.1.    A Mirka reserva-se o direito de subcontratar ou ceder total ou parcialmente a execução de serviços ao abrigo destes Termos e Condições. 

15.2.    Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada nula, inválida ou inexequível no todo ou em parte, a validade das disposições remanescentes não será por isso afetada. 

 

16.    Lei aplicável e resolução de litígios

16.1.    Estes Termos e Condições e a relação contratual entre as partes serão regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias (CISG). 

Os presentes Termos e Condições são redigidos na língua portuguesa. Caso venham a ser traduzidos para um ou mais idiomas, em caso de litígio, prevalecerá unicamente o texto português. 

16.2.    Em caso de litígio decorrente de uma encomenda ou da utilização da Loja Online, o Cliente é convidado a apresentar uma reclamação por escrito, por e-mail, ao serviço de apoio ao cliente da Mirka, através do formulário de pedido de contacto, disponível em www.mirka.com/pt-pt/suporte/apoio-ao-cliente/ ou por e-mail shop.pt@mirka.com , com vista à obtenção de uma solução amigável. 

Em caso de reclamação que não seja resolvida de forma amigável pelo serviço de apoio ao cliente da Mirka, o Cliente pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) em Portugal, de acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A lista dessas entidades está disponível no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt). 

16.3.    O Cliente permanece livre para aceitar ou recusar o recurso à mediação e, em caso de recurso à mediação, cada parte é livre para aceitar ou recusar a solução proposta pelo mediador. 

De acordo com o artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, o Cliente tem igualmente o direito de contactar a plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), uma ferramenta gratuita disponibilizada pela Comissão Europeia no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/consumers/odr/. 

Na ausência de solução amigável ou de recurso à mediação, todos os litígios a que os presentes Termos e Condições possam dar origem, relativos à sua validade, interpretação, execução, resolução e consequências, serão submetidos aos tribunais portugueses competentes. 

 

Os presentes Termos e Condições foram atualizados pela última vez em: 03/06/2026